Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 20
- O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.
Comentários do Artigo 20
Casuística7
§ 2º - Súmula 595/STJ - Ausência de adequada informação. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC. Responsabilidade objetiva (JuruaDoc. 201.1230.7290.4289)
STJ Caput - Serviços impróprios. Vícios de qualidade. Dano moral individual. Análise pelo juiz. (JuruaDoc. 200.9100.9790.3507)
STJ § 2º - Ausência de adequada informação. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC. Responsabilidade objetiva (JuruaDoc. 201.1230.7555.6185)
STJ Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Dano moral. Caracterizado (JuruaDoc. 201.1230.7585.0359)
STJ Caput - Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade (JuruaDoc. 201.1130.8727.5479)
Antônio Carlos Efing
Caput - Patrimonialismo e vício dos serviços. (JuruaDoc. 210.1120.1982.9302)
Importância da origem do dano. (JuruaDoc. 210.1120.1823.4106)
Limitação da possibilidade de escolha. (JuruaDoc. 210.1120.1964.4943)
§ 1º - A reexecução de serviços por terceiros. (JuruaDoc. 210.1120.1111.0542)
§ 2º - Serviços impróprios. (JuruaDoc. 210.1120.1593.5636)
Abuso de direito. (JuruaDoc. 210.1120.1463.9131)