Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Capítulo II - Da Ação de Depósito
Capítulo II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO(Ir para)
Art. 901 - Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 901 - A ação de depósito tem por fim a restituição da coisa depositada.]
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
Comentários do Artigo 901