Disposições Finais e Transitórias
Art. 217
- As disposições desta lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10/06/1966, não excluem a incidência e a exigibilidade.
I - da [contribuição sindical], denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11/12/1964; [[CLT, art. 578]]
II - das denominadas [quotas de previdência] a que aludem os arts. 71 e 74 da Lei 3.807, de 26/08/1960, com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29/11/1965, que integram a contribuição da União para a Previdência Social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal;
III - da contribuição destinada a constituir o [Fundo de Assistência] e [Previdência do Trabalhador Rural], de que trata o art. 158 da Lei 4.214/63;
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13/09/1966;
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29/11/1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts. 22 e 23 da Lei 5.107, de 13/09/1966, e outras de fins sociais criadas por lei.
Comentários do Artigo 217
Casuística8
STJ Caput - Súmula 353/STJ. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III. (JuruaDoc. 200.1290.2380.5646)
STF-SVI I - Súmula Vinculante 40/STF. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade restrita os filiados ao sindicato. (JuruaDoc. 200.3160.4410.6734)
STF Súmula 666/STF. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. (JuruaDoc. 200.3160.4211.2510)
STJ I - Tema 85/STJ. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. (JuruaDoc. 200.4010.4856.3785)
STF I - Contribuição Sindical. Supressão do caráter compulsório. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa à isonomia tributária. (JuruaDoc. 200.1300.5964.4325)
STF IV - FGTS. Direito do trabalhador. Pecúlio permanente. Ausência de natureza tributária. (JuruaDoc. 200.1290.2638.7660)
Notas de Doutrina0
Em produção.
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MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA «AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL» (JuruaDoc. 200.4030.4182.5333)
Vinicius Dalazoana
Caput - Objetivo do dispositivo (JuruaDoc. 191.0210.6967.1388)
I - Contribuição sindical (JuruaDoc. 191.0210.7308.5867)
II - Quotas da Previdência, contribuição destinada a constituir «Fundo de Assistência» e «Previdência do Trabalhador Rural» e demais contribuições sociais (JuruaDoc. 191.0210.7435.8733)
III - Constitucionalidade da cobrança do Funrural de empregador rural pessoa física após a EC 20/1998 (JuruaDoc. 191.0210.7425.1655)
Funrural sobre a receita decorrente de exportações indiretas (JuruaDoc. 200.2130.9366.3455)
Imunidade das receitas decorrentes de exportação indireta – entendimento do CARF (JuruaDoc. 200.7281.0203.4739)
IV - FGTS (JuruaDoc. 191.0210.8346.3287)