Disposições Finais e Transitórias Ir para
- O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, no caso de exportação para o Exterior.
Disposições programáticas e transitórias (JuruaDoc. 191.0170.9447.7831)
Imunidade das exportações (JuruaDoc. 191.0170.9737.5802)
Vinicius Dalazoana
Disposições programáticas e transitórias (JuruaDoc. 191.0170.9447.7831)
Imunidade das exportações (JuruaDoc. 191.0170.9737.5802)