Disposições Finais e Transitórias Ir para
- A expressão [Fazenda Pública], quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conceito de Fazenda Pública. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0100)
Competência tributária e capacidade tributária ativa. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0200)
Expressão que abrange todos os entes federativos. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0300)
Fazenda pública e Fazenda Nacional. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0400)
Antônio César Bochenek
Conceito de Fazenda Pública. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0100)
Competência tributária e capacidade tributária ativa. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0200)
Expressão que abrange todos os entes federativos. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0300)
Fazenda pública e Fazenda Nacional. (JuruaDoc. 194.3590.5000.0400)