Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
Seção I - Modalidades de Extinção
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Seção I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO(Ir para)
Art. 156- Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no CTN, art. 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do CTN, art. 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts. 144 e 149. [[CTN, art. 144. CTN, art. 149.]]
Comentários do Artigo 156
Casuística16
II - Súmula 213/STJ - Tributário. Compensação tributária. Mandado de segurança. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9006.4400)
STF VII - Tema 4/STF. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. (JuruaDoc. 200.5120.5467.7474)
STJ II - Tema 265/STJ. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. (JuruaDoc. 200.4290.5855.9736)
TRF4 Caput - Execução fiscal. Embargos. Confissão de dívida. Novação. Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 200.4090.6900.6545)
STJ XI - Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bem imóvel. Preceito normativo de eficácia limitada. (JuruaDoc. 200.9150.3224.1219)
STJ Caput - Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. (JuruaDoc. 200.9150.3633.1935)
TRF4 Confissão de dívida. Consolidação de crédito anterior e o parcelamento. Novação. Não caracteização. (JuruaDoc. 200.4220.6230.7588)
STJ VI - Recurso Especial. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada. Trânsito em julgado da ação. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.4000)
André Wasilewski Duszczak
Caput - Modalidades de extinção. Taxatividade. (JuruaDoc. 194.3570.4000.2700)
Extinção do crédito tributário. (JuruaDoc. 194.3570.4000.2800)
I - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3000)
II - Definição do alcance da tese fixada no Tema 188/STJ. (JuruaDoc. 200.5250.5250.1617)
VI - Conversão de depósito em renda. (JuruaDoc. 194.3570.4000.2900)
IX - Decisão administrativa irreformável. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3100)
X - Decisão judicial transitada em julgado. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3200)
XI - Dação em pagamento de bens imóveis. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3300)
Parágrafo único - Efeitos da extinção. (JuruaDoc. 194.3570.4000.3400)