Parte Geral - Disposição Preliminar
Livro III - Dos Fatos Jurídicos Disposições Preliminares
Título I - Dos Atos Jurídicos
Capítulo V - Das Nulidades
- Negócio jurídico. Nulidade parcial
- A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
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