Parte Especial
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo III - Da Falsidade Documental
- Falsidade ideológica
- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Comentários do Artigo 299
Casuística12
STJ Caput - Falsidade ideológica. Crime ambiental. Meio ambiente. Princípio da consunção. Condutas autônomas sem qualquer relação de subordinação entre si. (JuruaDoc. 210.3181.0270.8947)
STJ Falsidade ideológica. Crime formal. Demonstração de potencial lesivo. Descrição suficiente. Justa causa demonstrada. (JuruaDoc. 210.3181.0335.0785)
STJ Falsidade ideológica. Justa causa. Dolo específico descrito na denúncia. Bem público. (JuruaDoc. 210.3181.0498.8544)
STJ Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Desdobramento causal de uma única ação. (JuruaDoc. 210.3181.0942.1872)
STJ Falsidade ideológica. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária. Uso de documento falso. Exaurimento do procedimento fiscal. Delitos de estelionato e falsidade ideológica que se apresentam como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Absorção. (JuruaDoc. 210.3181.0301.8145)
TRF4 Falsidade ideológica. Potencialidade lesiva inexistente. (JuruaDoc. 210.4121.1692.1322)
STJ Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. (JuruaDoc. 210.4121.1271.9440)
Rogerio Greco
Caput - Crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3553.9814)
Classificação doutrinária do crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3391.1350)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3551.9303)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3922.1228)
Consumação e tentativa do crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3315.0647)
Elemento subjetivo do crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3237.1145)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3616.7816)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3816.7553)
Folha em branco e abuso no seu preenchimento. (JuruaDoc. 210.4010.3983.8942)
Uso do documento ideologicamente falsificado. (JuruaDoc. 210.4010.3670.9749)
Falsidade ideológica de circunstância incompatível com a realidade. (JuruaDoc. 210.4010.3894.5109)
Declaração de nascimento inexistente e falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3816.2108)
Parto alheio como próprio e falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3311.2685)
Falsidade ideológica e sonegação fiscal. (JuruaDoc. 210.4010.3256.8317)
Falsidade ideológica e estelionato. (JuruaDoc. 210.4010.3666.8488)
Declaração falsa para efeitos de instrução de pedido de remição. (JuruaDoc. 210.4010.3223.2738)
Falsidade ideológica para fins eleitorais. (JuruaDoc. 210.4010.3265.4877)
Requisitos para denúncia envolvendo o crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3904.9676)
Falsidade ideológica e crimes contra o sistema financeiro. (JuruaDoc. 210.4010.3653.2290)
Falsidade ideológica e crimes ambientais. (JuruaDoc. 210.4010.3503.5225)
Falsificação ideológica no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.4010.3731.5153)
Parágrafo único - Causa especial de aumento de pena do crime de falsidade ideológica. (JuruaDoc. 210.4010.3850.9136)