Parte Geral
Título II - Do Crime
- Coação irresistível e obediência hierárquica
- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Art. 22 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Redução facultativa da pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.]
Comentários do Artigo 22
Casuística4
STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Via eleita inadequada. (JuruaDoc. 210.9020.2410.3307)
STJ Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. (JuruaDoc. 210.9020.3569.3912)
Notas de Doutrina8
Obediência hierárquica. (JuruaDoc. 210.3310.6219.6784)
Coação irresistível e força física irresistível. (JuruaDoc. 210.3310.6723.4343)
Obediência hierárquica. Relação de direito público. (JuruaDoc. 210.3310.6791.5610)
Coação moral irresistível e a necessidade de que a coação seja oriunda de uma ameaça séria e fundada. (JuruaDoc. 210.3310.6214.5728)
Obediência hierárquica. Agente pratica um delito pensando estar cumprindo uma ordem lícita oriunda de superior hierárquico. (JuruaDoc. 210.3310.6132.1441)
Inexigibilidade de conduta diversa. (JuruaDoc. 210.3310.6930.4370)
Coação moral irresistível e obediência à ordem hierárquica não manifestamente ilegal. (JuruaDoc. 210.3310.6771.7402)
Coação irresistível. (JuruaDoc. 210.3310.6806.0349)
Rogerio Greco
Conceito de culpabilidade. (JuruaDoc. 210.1210.1403.6769)
Elementos da culpabilidade na concepção finalista. (JuruaDoc. 210.1210.1303.4467)
Exigibilidade de conduta diversa. (JuruaDoc. 210.1210.1775.0611)
Teoria da coculpabilidade. (JuruaDoc. 210.1210.1136.6623)
Exigibilidade de conduta diversa e o Tribunal do Júri. (JuruaDoc. 210.1210.1738.9475)
Exigibilidade de conduta diversa e agente infiltrado. (JuruaDoc. 210.1210.1853.6565)
Coação irresistível. (JuruaDoc. 210.1210.1781.8956)
Coação resistível. (JuruaDoc. 210.1210.1681.5753)
Estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. (JuruaDoc. 210.1210.1436.6248)
Hierarquia: relação de direito público. (JuruaDoc. 210.1210.1688.1604)
Objeção de consciência. (JuruaDoc. 210.1210.1845.8129)