Parte Especial
Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo V - Da Apropriação Indébita
Capítulo V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA(Ir para)
- Apropriação indébita
- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Comentários do Artigo 168
Casuística7
STJ § 1º, III - Apropriação indébita. Depósito. Bem fungível. Possibilidade de configuração do crime. (JuruaDoc. 210.3111.0912.1424)
STJ Caput e § 1º, III - Apropriação indébita majorada. Restituição do bem ou ressarcimento do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3111.0390.9163)
STJ Caput - Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. (JuruaDoc. 210.3111.0966.6122)
STJ § 1º, III - Apropriação indébita. Agente que recebeu a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão. Causa de aumento de pena. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3111.0837.4272)
STJ Apropriação indébita. Aumento da pena em virtude do crime ter ocorrido em razão da profissão de advogado do agente. Validade. (JuruaDoc. 210.3111.0457.8186)
STJ Apropriação indébita em razão de emprego. Reconhecimento do privilégio (CP, art. 155, § 2º). (JuruaDoc. 210.3111.0756.8714)
Notas de Doutrina7
Caput - Apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.8201.0155.7857)
Apropriação indébita de valores recebidos por advogados oriundos de representação judicial ou extrajudicial. (JuruaDoc. 210.8201.0364.6717)
Apropriação indébita previdenciária: sujeito ativo. (JuruaDoc. 210.8201.0304.9596)
Continuidade delitiva. (JuruaDoc. 210.8201.0478.5621)
Inadmissibilidade da modalidade culposa. (JuruaDoc. 210.8201.0149.6616)
§ 1º - Apropriação indébita. Hipóteses de aumento de pena. (JuruaDoc. 210.8201.0708.1656)
§ 2º - Extinção da punibilidade do agente. (JuruaDoc. 210.8201.0999.9505)
Rogerio Greco
Caput - Crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7702.4571)
Crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7939.0939)
Classificação doutrinária do crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7116.1696)
Classificação doutrinária do crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7601.2926)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7296.8256)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7575.8226)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7745.1669)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7674.4698)
Consumação e tentativa do crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7940.5382)
Consumação e tentativa do crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7699.7907)
Elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7650.2892)
Elemento subjetivo do crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7206.4568)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7743.9400)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7715.6136)
Primariedade do agente e pequeno valor da coisa apropriada no crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7976.7597)
§ 1º - Modalidades assemelhadas de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7191.4336)
Caput - Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7383.5176)
Caput e § 1º - Pena, ação penal e competência para o julgamento envolvendo crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7109.5171)
Caput - Liberdade desvigiada e a distinção entre a apropriação indébita e furto. (JuruaDoc. 210.3250.7710.9574)
§ 2º - Extinção da punibilidade no crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7409.1624)
Caput - Momento de surgimento do dolo e a distinção entre apropriação indébita e estelionato. (JuruaDoc. 210.3250.7824.3925)
§ 3º - Perdão judicial e pena de multa no crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7522.0769)
Caput - Apropriação indébita de uso. (JuruaDoc. 210.3250.7691.4193)
§ 4º - Hipótese de inaplicabilidade do perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária. (JuruaDoc. 210.3250.7471.7797)
Caput - Arrependimento posterior no crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7919.0781)
Crime de apropriação indébita por procurador legalmente constituído. (JuruaDoc. 210.3250.7708.8746)
Prescindibilidade da prestação de contas à configuração do delito de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7334.2625)
Apropriação indébita no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3250.7900.7647)
Crime de apropriação indébita no Estatuto do Idoso. (JuruaDoc. 210.3250.7427.6647)
Apropriação indébita e Sistema Financeiro Nacional. (JuruaDoc. 210.3250.7477.4442)
Apropriação indébita eleitoral. (JuruaDoc. 210.3250.7542.3473)
§ 1º - Causas de aumento de pena no crime de apropriação indébita. (JuruaDoc. 210.3250.7663.0906)