Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo I - Dos Crimes contra a Vida
- Aborto necessário. Aborto eugênico
- Não se pune o aborto praticado por médico:
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Comentários do Artigo 128
Casuística5
STJ Aborto legal. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada. (JuruaDoc. 210.9210.9640.4312)
STJ Aborto eugênico. Pedido de autorização para a prática de aborto. Nascituro acometido de anencefalia. Indeferimento. Apelação. Decisão liminar da relatora ratificada pelo colegiado deferindo o pedido. Inexistência de previsão legal. Idoneidade do writ para a defesa do nascituro. (JuruaDoc. 210.9211.0536.6972)
TJSP I - Aborto eugenésico. Aborto eugênico. Mandado de segurança. Decisão atacada que indeferiu pedido de interrupção de gravidez por malformação fetal. (JuruaDoc. 210.9211.0689.8344)
Notas de Doutrina3
Causas excludentes de ilicitude do crime de aborto. (JuruaDoc. 210.4161.1843.9620)
I - Aborto necessário ou terapêutico. (JuruaDoc. 210.7090.5516.8747)
II - Aborto sentimental, ético, piedoso ou humanitário. (JuruaDoc. 210.7090.5691.9152)
Rogerio Greco
Aborto legal. (JuruaDoc. 210.3140.1556.3670)
Ordem judicial para a realização do aborto legal. (JuruaDoc. 210.3140.1937.3881)
Aborto: diagnóstico de anencefalia para antecipação terapêutica do parto. (JuruaDoc. 210.3140.1597.7399)
Aborto por redução embrionária. (JuruaDoc. 210.3140.1195.0486)
Aborto: gravidez resultante de crime contra a dignidade sexual. (JuruaDoc. 210.3140.1119.4550)