Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo IV - Do Livramento Condicional
- Efeitos da revogação
- Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Comentários do Artigo 94
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Efeitos da revogação. (JuruaDoc. 200.5190.4869.4283)