Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo IV - Do Livramento Condicional
- Observação cautelar e proteção do liberado
- O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou particular, dirigido aquele e inspecionado este pelo Conselho Penitenciário. Na falta de patronato, o liberado fica sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar.
Comentários do Artigo 92
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Observação cautelar e proteção do liberado. (JuruaDoc. 200.5190.4677.0326)