Parte Especial
Disposições Finais
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 409- São revogados o Decreto-lei 6.227, de 24/01/44, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
Comentários do Artigo 409
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Disposições finais. (JuruaDoc. 200.5061.0256.8969)