Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 43, II
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 43, II - Perda de bens e valores. (JuruaDoc. 210.9010.9535.8653)

Também é outra inovação introduzida pela Lei 9.714, de 25/11/1998. Trata-se da perda de bens e...(Continua)