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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 50, §§ 1º e 2º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 50, §§ 1º e 2º - Cobrança mediante desconto em folha. (JuruaDoc. 210.9010.9305.9545)

A cobrança da multa poderá efetuar-se mediante desconto em folha de pagamento do condenado, desde ...()


Comentários:

Pagamento da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8110.7615)