Comentários, casuísticas e doutrina
Requisitos do livramento condicional: reparação do dano causado pela infração, salvo absoluta impossibilidade de fazê-lo.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 83, IV - Requisitos do livramento condicional: reparação do dano causado pela infração, salvo absoluta impossibilidade de fazê-lo. (JuruaDoc. 210.3231.2483.9892)
A reparação do dano causado pela infração penal levada a efeito pelo agente é um dos requisitos...()
Comentários:
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