Comentários, casuísticas e doutrina
Efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 91, I - Efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (JuruaDoc. 210.3060.4838.5149)
Embora sejam independentes as esferas cível e penal, a sentença penal condenatória com trânsito ...()
Comentários:
Efeitos genéricos da condenação. - (JuruaDoc. 210.3060.4497.8710)
Efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. - (JuruaDoc. 210.3060.4838.5149)
Efeitos da condenação: perda em favor da União dos instrumentos e/ou do produto do crime ou do pr... - (JuruaDoc. 210.3060.4285.3994)
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