Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, Parágrafo único - Assistência Social e a teoria do «mínimo existencial» ou «mínimo vital». (JuruaDoc. 202.4642.9000.2400)

A ideia de Assistência Social gravita em torno da teoria do «mínimo existencial» ou «mínimo vi...(Continua)