CPC/2015, art. 1050, Caput
Notas de Doutrina

CPC/2015, art. 1050, Caput - Cadastro de entes e entidades públicos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública perante a administração do tribunal (JuruaDoc. 201.8091.4001.3900)

O § 2º do art. 246 [CPC/2015, art. 246] prescreve que o disposto no § 1º aplica-se à União, ao...(Continua)