Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput - Necessidade de criação de parâmetros objetivos para realização da perícia prévia. (JuruaDoc. 201.2280.8922.7469)

[...] diante da falta de regulamentação objetiva, cada juiz determinava como seria feita a períci...(Continua)