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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 130, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 130, Caput - Declaração de ineficácia objetiva dos atos praticados pelo falido e a restituição dos bens à massa falida. (JuruaDoc. 201.0151.0959.9669)

[...] a Lei 11.101/2005, art. 135, embora fale apenas «na sentença que julgar procedente a ação ...()


Comentários:

Possibilidades de revogação dos atos praticados pelo falido com a intenção de prejudicar credore... - (JuruaDoc. 201.2291.2706.2135)