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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Parágrafo único - Ação revocatória falimentar: declaração de ineficácia de atos em prejuízo aos credores. (JuruaDoc. 201.0151.0694.7400)

A ideia central da ação revocatória falimentar – e da declaração de ineficácia de atos da Le...()


Comentários:

Atos ineficazes em relação à massa falida. - (JuruaDoc. 201.2291.2139.0182)