Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Caput - Declaração de ineficácia objetiva dos atos praticados pelo falido e a restituição dos bens à massa falida. (JuruaDoc. 201.0151.0127.5694)

[...] a Lei 11.101/2005, art. 135, embora fale apenas «na sentença que julgar procedente a ação ...(Continua)