Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 130, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 130, Caput - Ineficácia objetiva e ineficácia subjetiva dos atos praticados antes da falência. (JuruaDoc. 201.0151.0116.2540)

Seguindo a tradição das legislações anteriores, manteve-se a dicotomia entre ineficácia objetiv...(Continua)