Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 62
Notas de Doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 62 - Princípio da desnecessidade da pena de prisão. (JuruaDoc. 200.8200.5745.4743)

Parte-se do pressuposto de que, em lugar de se executar uma pena de curta duração –nefasta e com...(Continua)