Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Proteção social do idoso e o benefício assistencial. (JuruaDoc. 200.5070.3715.3641)

Os arts. 203 e 204 da Carta Magna de 1988 [CF/88, art. 203; CF/88, art. 204] garantiram à pessoa id...(Continua)