Comentários, casuísticas e doutrina
Disposições finais.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 409 - Disposições finais. (JuruaDoc. 200.5061.0256.8969)
O CPM foi instituído por Decreto, pela Junta Militar que exercia a Chefia do Poder Executivo no Bra...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Disposições finais. - (JuruaDoc. 200.5061.0256.8969)