Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, § 1º
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, § 1º - Entidade de assistência social que desenvolve ação em mais de um município. (JuruaDoc. 200.5040.9816.4842)

O Decreto 6.308/2007, além de reforçar o art. 9º da LOAS [Lei 8.742/1993, art. 9º], traz novidad...(Continua)