Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput
Notas de Doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput - Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS. (JuruaDoc. 200.5040.9608.0885)
Os conselhos municipais são instâncias deliberativas, têm caráter permanente e composição pari...()
Comentários:
Obrigatoriedade da inscrição das entidades e organizações nos respectivos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0300)
Poder/dever de fiscalização dos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0400)