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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput - Entidades que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nessa área. (JuruaDoc. 200.5040.9347.7126)

Outro ponto importante, que cabe ressaltar, é o fato de as entidades que tenham como atuação prep...()


Comentários:

Obrigatoriedade da inscrição das entidades e organizações nos respectivos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0300)

Poder/dever de fiscalização dos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0400)