Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput
Notas de Doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput - Pedido de Certificação da entidade de assistência social e inscrição atualizada no CMAS. (JuruaDoc. 200.5040.9163.7939)
Quando uma entidade prestadora de serviços socioassistenciais envia sua documentação para solicit...()
Comentários:
Obrigatoriedade da inscrição das entidades e organizações nos respectivos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0300)
Poder/dever de fiscalização dos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0400)