Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput - Programas de assistência social: amplitude. (JuruaDoc. 200.4290.9788.8825)

Ao dispor o caput do art. 24 da Lei 8.742/1993 [Lei 8.742/1993, art. 24] que os programas de assist�...(Continua)