Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, § 1º
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, § 1º - Abrangência dos programas de assistência social. (JuruaDoc. 200.4290.9446.1256)

Quem define, ou seja, determina a órbita de abrangência dos programas de assistência social são ...(Continua)