Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput
Notas de Doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput - Identificação das crianças e adolescentes em situação de trabalho. (JuruaDoc. 200.4290.9335.3119)
As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus da...()
Comentários:
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