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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput - Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI). (JuruaDoc. 200.4290.9273.7193)

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Ado...()


Comentários:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e sua inserção na Política de Assistênci... - (JuruaDoc. 202.1554.1000.1800)