Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Parágrafo único - Diretrizes do PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). (JuruaDoc. 200.4290.9252.8930)

O PAEFI, como acontece com o PAIF, deve garantir atendimento sistemático, continuado e providência...(Continua)