Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, Caput - Destinatários da assistência social. (JuruaDoc. 200.4290.4391.8205)

Todavia, na realidade, o acesso à assistência social não é disponibilizado de forma universal a ...(Continua)