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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, § 4º
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, § 4º - Tutela dos direitos de inscrição e funcionamento das entidades e organizações de assistência social. (JuruaDoc. 200.4270.6739.7371)

Esta é uma norma de autodefesa das entidades e organizações de assistência social, para deixar e...()


Comentários:

Obrigatoriedade da inscrição das entidades e organizações nos respectivos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0300)

Poder/dever de fiscalização dos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0400)