Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I - Direitos sociais e barreiras orçamentárias. (JuruaDoc. 200.4241.0904.1545)

Sob a alegação de escassos recursos do Estado, os direitos sociais têm atendimento mais difícil ...(Continua)