Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Estado dos mínimos essenciais X superação das necessidades vitais. (JuruaDoc. 200.4241.0498.2983)

O estado dos mínimos essenciais não pretende a superação das necessidades vitais, mas sua minimi...(Continua)