Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, II
Notas de Doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, II - Sistema constitucional universal da seguridade social e as políticas sociais. (JuruaDoc. 200.4241.0318.4961)
O sistema constitucional universal da seguridade social informa que as políticas sociais e seus ram...()
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Princípios regentes da Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.0600)