Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 6, § 3º
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 6, § 3º - Convênio, contrato, acordo ou ajuste das entidades assistenciais com o poder público. (JuruaDoc. 200.4240.3153.7908)

O convênio é um compromisso firmado, por um ente público, de repassar recursos a outro ou a entid...(Continua)