Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «a»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «a» - Objetivos da assistência social e o conceito de família. (JuruaDoc. 200.4230.4951.9851)

«família» é atualmente – e não era ao tempo em que foi promulgada – uma «instituição» p...(Continua)