Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, II
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, II - Participação da população na organização da assistência social. (JuruaDoc. 200.4230.4727.7644)

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das polí...(Continua)