Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, III
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. (JuruaDoc. 200.4230.4701.2115)

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esf...(Continua)