Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «a»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «a» - Objetivos da assistência social e o conceito de infância. (JuruaDoc. 200.4230.4597.7508)

A «infância» compreende a criança até os doze anos de idade incompletos, e o «adolescente» a ...(Continua)