Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «b»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «b» - Objetivos da assistência social: amparo social às crianças e adolescentes «carentes». (JuruaDoc. 200.4230.4332.1234)

O amparo às crianças e adolescentes «carentes» afigura-se expletiva, porquanto ao se referir a a...(Continua)