Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I - Descentralização político-administrativa da organização da assistência social. (JuruaDoc. 200.4230.4213.3488)

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera fe...(Continua)