Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, IV
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, IV - Desassistência social da população rural. (JuruaDoc. 200.4230.4163.4362)

Infelizmente, apesar da previsão legal, as populações rurais não são efetivamente atendidas pel...(Continua)